Moldávia aprova lei das comunidades de energia: associações sem fins lucrativos, e as existentes têm 24 meses para se reorganizar

O Parlamento da República da Moldávia aprovou na quinta-feira, 5 de novembro, em segunda leitura, o projeto de lei sobre as comunidades de energia elaborado pelo Ministério da Energia, segundo o comunicado do Parlamento divulgado pela agência Moldpres. A lei define regras para a constituição e o registo de grupos de cidadãos, autoridades locais e empresas que queiram produzir, consumir, armazenar e gerir energia em conjunto, incluindo de fontes renováveis.

O que foi decidido. A comunidade de energia terá a forma de uma associação sem fins lucrativos, cujo objetivo principal é gerar benefícios ambientais, económicos ou sociais para os seus membros e para a localidade onde atua. A lei especifica as condições de constituição, as categorias de fundadores, os documentos obrigatórios e o conteúdo dos estatutos. Podem ser membros pessoas singulares, autoridades da administração pública local, empresas municipais, associações de condóminos e pequenas e médias empresas.

O dinheiro da comunidade. Os bens e as receitas só podem ser usados para os objetivos estatutários, e o lucro não é distribuído pelos membros, sendo reinvestido na comunidade. As autoridades locais que sejam membros poderão ceder à comunidade o uso de edifícios e infraestruturas energéticas de sua propriedade. Segundo o portal Agrobook, após o registo a comunidade poderá pedir à Agência Nacional de Regulação da Energia (ANRE) o reconhecimento como comunidade de energia renovável ou comunidade de cidadãos para a energia, e as decisões serão tomadas segundo o princípio «um membro, um voto».

O que se segue. A lei entra em vigor um mês após a publicação no jornal oficial Monitorul Oficial. As pessoas coletivas que já têm o estatuto de comunidade de energia renovável ou de comunidade de cidadãos para a energia dispõem de 24 meses para se transformar em comunidades regidas pela nova lei, assumindo integralmente direitos e obrigações. O projeto foi preparado com o apoio consultivo do PNUD na Moldávia, num programa financiado pela Noruega e pela Suécia.

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