Albânia: ERE propõe mudança de fornecedor em até 3 semanas e regras rígidas para cortes a clientes vulneráveis

A Autoridade Reguladora da Energia da Albânia (Enti Rregullator i Energjisë, ERE) publicou a 3 de novembro, para consulta, dois projetos de regulamento que aplicam a nova Lei n.º 59/2026 sobre o setor da eletricidade. Ambos foram aprovados como projeto pelas decisões do conselho da ERE n.º 307 e n.º 308, de 26 de outubro.

Mudança de fornecedor. Segundo o projeto, o procedimento decorrerá numa plataforma eletrónica gerida pelo operador da rede de distribuição (OSSH) ou, para clientes ligados à rede de transporte, pelo operador de transporte OST. A mudança tem de ficar concluída no prazo de três semanas a contar do pedido do cliente, e o processo técnico não pode durar mais de 24 horas depois de cumpridas as condições. As famílias e as micro e pequenas empresas não pagam taxas associadas à mudança. As dívidas ao fornecedor atual não impedem a mudança se tiverem sido pagas, escalonadas ou assumidas pelo novo fornecedor, e a fatura de encerramento tem de ser emitida em 20 dias.

Clientes vulneráveis. O segundo projeto proíbe o fornecedor de serviço universal de pedir o corte de um cliente vulnerável enquanto este cumprir um plano de pagamentos, enquanto estiver a ser analisada uma reclamação sobre a dívida ou se na habitação forem usados equipamentos médicos de suporte de vida declarados previamente. Antes de um corte são obrigatórios dois avisos escritos, o primeiro com um prazo de pelo menos 7 dias de calendário, e a oferta de um plano de pagamentos. Paga a dívida, o fornecimento tem de ser reposto em 48 horas.

Contexto. Também a 3 de novembro, o conselho da ERE reuniu-se com 16 pontos na ordem de trabalhos, incluindo pedidos de registo de 11 instalações de armazenamento de eletricidade, cinco delas em regime transitório, um pedido de licença de produção e o relatório de conformidade de 2025 do Trans Adriatic Pipeline (TAP AG).

Próximos passos. Segundo os textos, os regulamentos entram em vigor após aprovação final pelo conselho da ERE e publicação; o da mudança de fornecedor, após publicação no Jornal Oficial.

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