Albânia: ERE propõe novas regras para a venda de ativos do setor elétrico, incluindo armazenamento e carregamento

A Enti Rregullator i Energjisë (ERE), o regulador de energia da Albânia, abriu uma consulta pública sobre um regulamento relativo aos procedimentos de transferência de ativos por titulares de licenças no setor elétrico, elaborado em aplicação da nova Lei n.º 59/2026 sobre o setor da eletricidade. O Conselho da ERE decidiu iniciar o procedimento a 26 de outubro e os comentários podem ser enviados até 26 de novembro, segundo o aviso da entidade. A revista económica Monitor apresentou o projeto a 3 de novembro.

O que muda. A obrigação de aprovação prévia da ERE já existe ao abrigo de um regulamento de 2016, mas o projeto alarga o seu âmbito e detalha as condições de isenção, os documentos exigidos e os critérios de análise, assinala a Monitor. Além da produção, do transporte e da distribuição, o texto abrange expressamente a exploração de instalações de armazenamento de eletricidade e de pontos de carregamento de veículos elétricos.

Os números. As transferências de valor total até 150 milhões de leks não precisam de aprovação, desde que não afetem o cumprimento das condições da licença nem ponham em risco a continuidade do serviço ou a segurança do abastecimento. Para centrais hidroelétricas abaixo de 5 MW, a aprovação torna-se obrigatória acima de 50 milhões de leks. As transações fracionadas artificialmente para contornar o limiar não beneficiam da isenção, e a ERE pode tratar operações ligadas como uma só.

O procedimento. A ERE decide em 45 dias úteis; se o processo estiver incompleto, o requerente tem 15 dias úteis para o completar. O Conselho pode aprovar a transferência com condições ou recusá-la se as obrigações da licença forem postas em risco. O regulador avaliará também os efeitos nas tarifas reguladas e nos custos de rede e se poderão ser repercutidos nos clientes. Concluída a transação, as empresas têm 30 dias de calendário para apresentar os documentos.

Contexto. A ERE anunciou em paralelo o início dos procedimentos de outros dois regulamentos, sobre a alteração do estatuto jurídico e da estrutura acionista dos titulares de licenças e sobre a revogação de licenças no setor elétrico.

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